MPF vê inconstitucionalidade em pacote anticrime de Rodrigo Bacellar; projeto segue para sanção do governador
17/09/2025
(Foto: Reprodução) Rodrigo Bacellar
Reprodução/TV Globo
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no pacote de enfrentamento ao crime aprovado nesta quarta-feira (17) pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). De autoria do presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), o projeto segue agora para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
O parecer assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio José Araujo Junior afirma que o texto invade competência exclusiva da União ao impor novas regras sobre direito penal, como a proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos, a fixação de tempo mínimo de dois anos de internação para adolescentes infratores e a criação de condicionantes adicionais para saídas temporárias.
O procurador também critica o sistema de “cerco eletrônico inteligente”, que prevê uso de reconhecimento facial e georreferenciamento para monitorar egressos, apontando risco de discriminação, vazamento de dados e prisões arbitrárias. Segundo ele, o projeto fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e “naturaliza práticas de vigilância que afetam de forma desproporcional jovens, negros e pobres”.
O MPF destacou ainda a ausência de estudos de impacto orçamentário, o atropelo do debate público em razão do regime de urgência e a possibilidade de cobrança de custos prisionais de forma incompatível com a dignidade humana, o que poderia configurar trabalho forçado.
A votação foi feita em regime de urgência, com análise direta no plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. O projeto foi aprovado em turno único e recebeu 12 emendas, que alteraram trechos do texto original mas mantiveram o núcleo das medidas propostas.
O pacote reúne medidas como a criação do sistema estadual de monitoramento de egressos por reconhecimento facial e georreferenciamento, a restrição de visitas íntimas a apenados condenados por crimes violentos, a cobrança proporcional dos custos prisionais de presos com capacidade de pagamento e a fixação de internação mínima de dois anos para adolescentes em atos infracionais graves.
O que diz Bacellar
Bacellar se pronunciou sobre os questionamentos do MP com a seguinte nota:
"O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, esclarece que projeto o Projeto de Lei foi submetido a todas as comissões internas da Casa, que analisaram sua constitucionalidade e demais aspectos relativos ao processo legislativo. Portanto, o projeto aprovado pelo plenário tramitou corretamente.
Caso MP ou qualquer entidade tenha dúvidas sobre a constitucionalidade, a constituição dispõe de meios próprios para que este tipo de discussão.
O presidente enxerga o projeto como um avanço para legislação penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo diretamente para melhorar a Segurança Pública".
Comissão da Alerj debate pacote enviado por Bacellar
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