STF nega recurso da PGR e encerra processos contra o governador Cláudio Castro
28/06/2025
(Foto: Reprodução) Relator do caso, ministro André Mendonça apontou que as investigações e a delação premiada tinham irregularidades jurídicas e encerrou o processo. PGR recorreu, mas os ministros acompanharam o voto de Mendonça. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o encerramento de dois inquéritos que investigavam o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) sobre suposta corrupção em projetos sociais. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado no dia 24 de junho.
Não cabe recurso. Com isso, Castro não responde mais a processo nesse caso. Em nota, a defesa do governador afirmou que o processo contra o governador foi marcado por "uma série de ilegalidades e absoluta falta de justa causa" (leia a íntegra aqui).
As investigações haviam sido suspensas em outubro de 2024 por decisão individual do relator do caso, ministro André Mendonça.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu, mas os ministros da Turma acompanharam o voto de Mendonça e negaram o pedido.
Claudio Castro, governador do RJ, em entrevista à GloboNews
Reprodução/GloboNews
Os inquéritos apuravam suspeitas de corrupção em projetos sociais do governo estadual e na Fundação Leão XIII.
Segundo o relator, houve irregularidades na condução das investigações e nos acordos de delação premiada firmados nos casos.
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Entre os problemas apontados, está a atuação de promotores do Ministério Público do Rio de Janeiro, que — de acordo com Mendonça — buscaram conscientemente apurar fatos envolvendo o governador, o que viola a regra do foro por prerrogativa de função, que determina que apenas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode autorizar investigações contra governadores.
Com as irregularidades, parte das provas foi anulada e os inquéritos foram trancados.
O que diz a defesa de Cláudio Castro?
Leia a íntegra da nota divulgada pela defesa do governador do Rio de Janeiro:
"A defesa do Governador Claudio Castro confirma que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao derradeiro recurso apresentado pela Procuradoria da República contra a brilhante decisão do Ministro Relator, André Mendonça, que ainda no ano passado concedera habeas corpus para determinar, diante de uma série de ilegalidades e absoluta falta de justa causa, o trancamento das investigações existentes em seu desfavor. Reporte-se que a votação foi unânime, está em plena consonância com o entendimento da própria Suprema Casa e os expedientes, assim, serão definitivamente encerrados-arquivados.
